Proposta do deputado federal Beto Richa vai beneficiar mais de 18 milhões de pessoas
Assessoria
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) trabalha pela inclusão na pauta de votações da Câmara Federal o projeto de lei 234/2024, apresentado por ele, que pode beneficiar 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. O projeto, que já teve regime de urgência aprovado por unanimidade, impede que o veículo para transporte e trabalho de pessoas com deficiência seja penhorado para quitação de dívidas.
“Queremos impedir que, em virtude de alguma dificuldade financeira momentânea da pessoa com deficiência, seu veículo seja penhorado. Perder o carro reflete de forma cruel na locomoção, no trabalho e no lazer dessas pessoas”, explica Richa. “Já aprovamos a urgência por unanimidade. Agora o projeto pode ser analisado direto no plenário e lutamos para que seja votado o mais rápido possível para ampliar os direitos da pessoa com deficiência”.
Richa lembra ainda que decisões judiciais já têm impedido a penhora de carros adaptados, mas é preciso unificar a legislação, para que a pessoa com deficiência tenha a segurança jurídica de manter seu veículo.
A proposta está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Durante a votação da urgência, parlamentares classificaram a iniciativa de Richa como fundamental e frisaram sua capacidade de unir todas forças políticas representadas no Congresso Nacional em defesa desse tema.
“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo”, afirma Richa
O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
