Desembargador Leonel Cunha entendeu que não foram demonstrados, neste momento, elementos suficientes para interromper o Processo Político-Administrativo nº 01/2026

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou, nesta sexta-feira (14), o pedido de tutela de urgência apresentado pelo vereador Jefferson Matsuiti Okamoto, presidente da Câmara Municipal de Rebouças, que buscava suspender o processo político-administrativo que pode resultar na cassação de seu mandato.
A decisão foi proferida pelo desembargador Leonel Cunha, relator do recurso nº 0112419-34.2026.8.16.0000. Okamoto alegava a existência de supostas irregularidades no processo de cassação, entre elas problemas no sorteio da Comissão Processante, cerceamento de defesa, participação de membro que seria suspeito e realização de atos instrutórios sem a presença de todos os integrantes da comissão.
O vereador também sustentou que havia risco de prejuízo diante da realização da sessão de julgamento de cassação, marcada para 18 de agosto, e pediu ao TJPR que determinasse a suspensão do Processo Político-Administrativo nº 01/2026 até o julgamento definitivo da apelação.
Tribunal não identificou fundamento para interromper processo
Ao analisar o pedido, o desembargador Leonel Cunha afirmou que, neste momento, não foi identificado fundamento relevante capaz de justificar a suspensão do processo.
Um dos argumentos apresentados por Okamoto dizia respeito a supostas irregularidades no sorteio da Comissão Processante. Segundo a decisão, porém, as alegações não estavam demonstradas por prova documental suficiente. O magistrado destacou que, em mandado de segurança, é necessária a existência de prova pré-constituída, não sendo possível utilizar o instrumento para produzir novas provas, como testemunhos.
O relator também rejeitou, em análise preliminar, a alegação de cerceamento de defesa. Conforme consta na decisão, a Comissão Processante teria adotado uma série de medidas para permitir a regularização da defesa, incluindo a intimação para constituição de novo advogado, prorrogação de prazo, busca de alternativas junto à OAB e ao Fórum local, disponibilização de advogado e redesignação do depoimento pessoal.
Para o desembargador, a documentação analisada indica que houve medidas destinadas a preservar o contraditório e a ampla defesa. A decisão aponta ainda que eventual prejuízo, nesta fase, estaria relacionado à conduta do próprio denunciado, que teria recusado ou deixado de aproveitar algumas das alternativas disponibilizadas para viabilizar sua defesa.
Inimizade política não foi considerada suficiente
Outro ponto questionado por Okamoto foi a participação de um integrante da Comissão Processante que, segundo ele, teria inimizade declarada com o vereador.
O TJPR, entretanto, observou que o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece hipóteses específicas de impedimento e que a alegada inimizade política ou pessoal entre parlamentares não está prevista, por si só, como causa de impedimento.
Segundo a decisão, seria necessária demonstração objetiva e documental de que a suposta animosidade teria efetivamente comprometido o procedimento. O relator afirmou que não encontrou, nos documentos apresentados, prova pré-constituída de que a alegada inimizade tenha contaminado a votação inicial ou os atos posteriores.
Processo de cassação segue na Câmara
Na avaliação do desembargador Leonel Cunha, o Judiciário pode analisar a legalidade do processo, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, a regularidade do procedimento e a existência de motivação suficiente. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir o julgamento político-administrativo que compete à Câmara Municipal.
Ao final, o magistrado concluiu que não havia, naquele momento, probabilidade do direito suficiente para suspender o Processo Político-Administrativo nº 01/2026. Com isso, o pedido de efeito suspensivo apresentado por Jefferson Okamoto foi indeferido.
A decisão é datada de 14 de agosto de 2026, em Curitiba, e foi assinada pelo desembargador Leonel Cunha. O processo também foi encaminhado para vista ao Ministério Público nesta instância.
Com a negativa da tutela de urgência, permanece, até o momento, o andamento do processo político-administrativo na Câmara de Rebouças, inclusive com a sessão de julgamento prevista para 18 de agosto de 2026.