O município de Prudentópolis lançou nesta segunda-feira (06), o decreto nº 181/2020, em que os serviços e atividades comerciais ficam restabelecidos com o atendimento ao público, devendo cumprir as medidas sanitárias do decreto.
Nele, fica autorizado à equipe de fiscalização, defesa civil, e departamento de segurança municipal, com auxílio, se necessário, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, promoverem a orientação de integrantes do grupo de risco caso encontrados pelas ruas, a retornarem para suas casas.
Também, fica mantida por tempo indeterminado, e até que se mostre necessária, a adoção do toque de recolher, o qual passará a vigorar diariamente, das 20h às 06h do dia seguinte.
O descumprimento ou a desobediência às normas de funcionamento excepcional, tanto restritivas quanto concessivas, constantes nos decretos relacionados às ações para prevenção e combate ao coronavírus, quais sejam os de número 143/2020, 148/2020, 150/2020, 151/2020, e 164/2020 por parte dos estabelecimentos comerciais e empresariais, será caracterizado como infração à legislação municipal, em caráter complementar ao Código de Posturas do Município, e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber às
seguintes penas:
◾ Advertência;
◾ Pena de Multa;
◾ Interdição cautelar do estabelecimento;
◾ Suspensão da licença de funcionamento;
◾ Cassação da licença de funcionamento.
Confira o edital completo no site da Prefeitura: https://www.prudentopolis.pr.gov.br/diario-oficial/
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