Parecer da PGR defende que Governo do Paraná não deve pagar por fardas de policiais militares e bombeiros — Foto: Reprodução/RPC
Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) do Paraná concluiu que o governo estado não deve pagar pelas fardas que policiais militares e bombeiros utilizam em serviço.
Entidades que defendem os direitos dos policiais questionaram o entendimento da PGE, que pode fazer com que os militares tenham que pagar pelos uniformes para trabalhar.
A discussão começou depois que a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-PR) precisou comprar macacões de voo para o Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (Bpmoa) e consultou a PGE para saber se caberia ao governo o fornecimento dos uniformes.
A procuradoria concluiu pela impossibilidade de o estado custear a aquisição, alegando que o dinheiro pago para compra de uniformes foi incorporado aos subsídios dos militares e que, assim, o governo poderia pagar duas vezes pela mesma coisa.
A incorporação do subsídio foi feita por lei, em 2012. Antes, os policiais militares recebiam junto com o soldo uma série de gratificações, incluindo uma verba para compra de farda.
A gratificação foi extinta, mas segundo entidades que defendem o direito dos PMs, o governo continuou fornecendo os uniformes, como prevê o regulamento da corporação.
A Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra) informou que é dever do estado fornecer qualquer material necessário para que agentes públicos cumpram o trabalho que lhes cabe.
Essa conta não vai ser nossa. Essa conta é do estado, que tem que prover equipamentos para o policial trabalhar", disse o presidente da Apra, Orélio Fontana.
Compra de fardas
Segundo a Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar), o Governo do Paraná pretende abrir licitação internacional para comprar fardamento de melhor qualidade para a Polícia Militar.
São 60 mil peças, por R$ 30 milhões, de acordo com a entidade.
A associação afirma que, se for mantido o entendimento da PGE, o edital pode ser suspenso, e os PMs que precisarem de fardas novas terão de pagar por elas.
De acordo com a associação, policias militares precisam de pelos menos três conjuntos de uniformes: Um operacional, um para educação física e outro de representação para eventos.
Os três uniformes somam um custo de cerca de R$ 5 mil reais.
Todo empregador, seja de iniciativa pública ou privada, que exige que o trabalhador utilize o uniforme, tem a obrigação de prover esse uniforme", afirmou o coronel Carlos Eduardo Assunção, da Assofepar.
Ainda conforme a Apra, a interrupção no fornecimento das fardas, em pouco tempo, pode comprometer o dia a dia da Polícia Militar do estado.
O que diz o governo
A Procuradoria-Geral do Estado informou que faz a análise jurídica dos processos que recebe, que existe uma questão legal envolvendo o processo relacionado à compra das fardas e que está sendo estudada uma forma de resolver a situação.
O Governo do Paraná disse que reconhece a importância e o valor do trabalho do policial e do bombeiro militar e que "não está medindo esforços" para solucionar a questão o mais depressa possível.
