Karina Ludvichak, com informações assessoria e Agência Brasil
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou Representação para apurar responsabilidades relacionadas à aplicação de R$ 4 milhões do Fundo de Previdência Municipal de Imbituva (Funprev) em uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master, instituição financeira que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. O caso é resultado de fiscalização da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) e tem como relator o conselheiro Augustinho Zucchi.
De acordo com o Tribunal, o investimento foi aprovado em 15 de março de 2024 pelo Comitê de Investimentos do Funprev, com prazo de vencimento até 2034 e rentabilidade atrelada ao IPCA + 6,9% ao ano. No entanto, os auditores identificaram indícios de irregularidades, como a aplicação em ativo classificado como “BBB”, abaixo da nota mínima exigida pela Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Outro ponto levantado pelo TCE é a ausência de documentação formal de análise de risco de crédito, o que configura descumprimento da política interna do Funprev e da Portaria nº 1.467/2022, do então Ministério do Trabalho e Previdência. Segundo os técnicos, havia alternativas mais seguras no mercado, mas os responsáveis optaram por um ativo de maior risco em busca de rentabilidade ligeiramente superior.
A situação se agravou com a liquidação do Banco Master S/A, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, e, mais recentemente, da Will Financeira S.A., controlada pelo conglomerado. Investigações do Banco Central e da Polícia Federal apontam que o banco cresceu oferecendo CDBs com rentabilidade acima da média do mercado, sustentando o modelo com operações de alto risco e práticas irregulares, que culminaram no colapso da instituição.
RESSARCIMENTO É INCERTO
Diferentemente de CDBs, a Letra Financeira não possui cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Com isso, o valor aplicado pelo Funprev só poderá ser recuperado, total ou parcialmente, a partir do processo de liquidação, dependendo da existência de recursos suficientes na massa de bens do banco e da ordem de prioridade dos credores. Especialistas avaliam que a recuperação é incerta e pode levar anos.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE IMBITUVA
A Prefeitura de Imbituva se manifestou através de nota oficial e informou que o investimento foi realizado na gestão anterior, no ano de 2024, e que a atual administração acompanha o processo.
“Em atenção aos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativos a investimentos realizados no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Imbituva (FUNPREV), a Prefeitura de Imbituva esclarece que as aplicações em questão foram efetuadas em março de 2024, durante exercício da gestão anterior. Os investimentos foram deliberados, à época, por Comitê de Investimentos regularmente constituído, responsável pela análise, deliberação e acompanhamento das aplicações financeiras do FUNPREV sendo as decisões precedidas de análises técnicas e pareceres emitidos por consultoria especializada que assessora o referido Comitê.
No que se refere à operação realizada junto ao Banco Master S.A., o investimento ocorreu em 15/03/2024. No final do ano de 2025, a atual Administração Municipal recebeu formalmente os apontamentos do órgão de controle e, no exercício de suas atribuições, prestou as informações solicitadas, adotou as providências administrativas cabíveis e acompanha a tramitação do processo de controle externo, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O Município de Imbituva e o FUNPREV permanecem à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da sociedade para os esclarecimentos que se fizerem necessários, reafirmando o compromisso institucional com a transparência e com a adequada gestão do patrimônio previdenciário dos servidores públicos municipais”, finaliza a nota.
