Secom
A Prefeitura de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, informa que, a partir de hoje (05), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todos os produtores rurais do município, nas operações internas realizadas dentro do Estado do Paraná, conforme estabelece a Norma de Procedimento Fiscal – NPF 032/2025.
A obrigatoriedade se aplica a todos os produtores rurais, independentemente do faturamento. A Secretaria também lembra que, nas operações interestaduais, a exigência da Nota Fiscal Eletrônica já está em vigor desde 03 de fevereiro de 2025.
Para a emissão das notas fiscais, o produtor rural poderá se cadastrar no site da Receita Estadual do Paraná ou utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). No entanto, para acessar tanto o site quanto o aplicativo, é necessário que o produtor esteja em dia com a prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor em papel (modelo 4), incluindo as notas emitidas e as em branco.
O prazo legal para a prestação de contas das notas fiscais em papel é até o final do mês de fevereiro. A não regularização dentro do prazo pode impedir o acesso às ferramentas digitais de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
A Prefeitura de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, orienta os produtores rurais a buscarem informações e apoio junto à Secretaria para esclarecimento de dúvidas e regularização da documentação. A medida tem como objetivo modernizar os processos, garantir mais segurança fiscal e atender às normas estabelecidas pela Receita Estadual do Paraná.
