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Mulheres podem perder o direito de votar?

Confira o Artigo da Edição N° 3157
Foto: Reprodução

Renato Hora, advogado e escritor

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Em períodos eleitorais, algumas informações ganham força justamente porque despertam medo. Uma delas é a afirmação de que, dependendo de quem seja eleito presidente da República, as mulheres poderiam perder o direito de votar.

Mas essa possibilidade encontra uma barreira muito clara: a própria Constituição Federal.

O voto feminino foi reconhecido nacionalmente no Brasil em 1932, com o primeiro Código Eleitoral. Instituído pelo Decreto nº 21.076, o novo código estabeleceu que seria eleitor o cidadão maior de 21 anos, “sem distinção de sexo”. Foi um marco fundamental para a participação política das mulheres brasileiras.

A Constituição de 1988 avançou muito além. Seu artigo 14 estabelece que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Mas a proteção constitucional não termina aí.

O artigo 60 estabelece limites até mesmo ao poder de alteração da própria Constituição. Seu § 4º determina que não será objeto de deliberação uma proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Trata-se de uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição: limites materiais que nem mesmo uma emenda constitucional pode abolir.

Em linguagem simples: nem um presidente da República, nem o Congresso Nacional, nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição podem simplesmente retirar das mulheres o direito de votar.

Um presidente não dispõe de poder para fazê-lo por decreto ou qualquer outro ato unilateral. Da mesma forma, embora o Congresso possa alterar inúmeras regras eleitorais, ele está submetido aos limites fixados pela Constituição. Excluir as mulheres do eleitorado significaria romper com o próprio caráter universal do voto constitucionalmente protegido.

A dimensão dessa garantia também pode ser percebida pelos números. Segundo os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2026, o Brasil possui 83.877.126 eleitoras, correspondentes a 52,84% de todo o eleitorado nacional. As mulheres, portanto, constituem a maioria das pessoas aptas a votar no país.

Por isso, afirmar que uma simples mudança na Presidência da República permitiria retirar das mulheres o direito de votar não encontra respaldo na Constituição vigente.

Em uma democracia, divergências políticas são naturais. É legítimo apoiar, criticar ou rejeitar candidatos e propostas. Mas há uma diferença importante entre opinião política e afirmação jurídica.

E, especialmente em períodos eleitorais, essa diferença precisa ser preservada. O debate público pode ser intenso, mas, quando uma afirmação é apresentada como verdade jurídica, ela precisa resistir a uma pergunta básica:

É isso realmente o que diz a Constituição?

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