Luiza Lobo
A Prefeitura Municipal de Cruz Machado deu início à implementação do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), ferramenta digital oficial para a tramitação de notificações, intimações e atos fiscais no município. Instituída pela Lei Municipal nº 1.936/2026, sancionada no último dia 24 de setembro, a plataforma é fruto de um trabalho conjunto entre o Departamento da Receita Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedeciti), tornando a comunicação eletrônica prioritária nas relações administrativas locais.
O novo ambiente virtual foi estruturado em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar sigilo e autenticidade às comunicações. A normativa estipula um prazo de transição de até 180 dias, contados a partir da data de publicação oficial, para que os contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade realizem a adesão, seja de forma remota pelo portal municipal ou de maneira presencial no balcão da Receita.
O cadastramento é obrigatório para todas as empresas estabelecidas na cidade, participantes de processos licitatórios locais e prestadores de serviços inscritos no município. A regra também alcança os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de taxas vinculadas ao poder de polícia, categoria da qual os microempreendedores individuais (MEIs) permanecem isentos por força de legislação específica.
No âmbito do IPTU, a adesão é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e também para os proprietários pessoas físicas. Ficam liberados dessa exigência compulsória apenas os cidadãos comprovadamente isentos do tributo imobiliário, as famílias inscritas no CadÚnico e os idosos com mais de 60 anos, perfis para os quais o cadastro no DTEC permanece facultativo.
A legislação prevê penalidades pecuniárias para quem não regularizar a situação no prazo regulamentar de 180 dias. O descumprimento acarretará multa inicial de 300 Unidades Fiscais do Município (UFM) – índice estipulado em R$ 2,36 no exercício de 2026 -, com prazo improrrogável de 30 dias para regularização sob pena de dobra do valor para 600 UFM e posterior inscrição cadastral de ofício pela Fazenda Municipal. Outro ponto relevante da lei é que qualquer comunicado enviado pela prefeitura via DTEC será dado formalmente por intimado após 30 dias corridos do envio, mesmo que o usuário não acesse a mensagem.
O procedimento de registro pode ser efetuado online, com preenchimento de formulário no site oficial da prefeitura (https://bit.ly/dtec-cm) e assinatura digital via Gov.br ou certificado digital, encaminhado por protocolo eletrônico ou WhatsApp oficial. Os cidadãos que preferirem o atendimento presencial podem comparecer diretamente ao Departamento da Receita Municipal com documento oficial de identificação para retirar, assinar e protocolar o formulário físico no local.