Prefeitura Municipal de Mallet
A Prefeitura Municipal de Mallet vem a público prestar esclarecimentos à população acerca da Associação dos Acadêmicos de Mallet, Rio Claro do Sul, Dorizon e Região, especialmente no que tange a possíveis repasses financeiros por parte do município.
Irregularidades da Associação e Decisão Judicial
Informa-se que a referida associação enfrenta irregularidades em sua administração, conforme reconhecido, inclusive, pelo Poder Judiciário da Comarca de Mallet. Em decisão de tutela antecipada proferida nos autos nº 0000134-08.2025.8.16.0106, o Juízo local nomeou um administrador provisório para a entidade, diante da constatação de vacância administrativa e da necessidade urgente de regularização para evitar a paralisação de suas atividades.
Esclarecimento sobre Notícias Falsas
Diante da veiculação de notícias falsas sobre a suposta negativa do município em repassar verbas à associação, a Prefeitura de Mallet esclarece que a impossibilidade de efetuar tais repasses decorre, única e exclusivamente, das irregularidades identificadas na administração da entidade, conforme já reconhecido pelo Poder Judiciário.
Valor Garantido aos Estudantes
A Prefeitura de Mallet reafirma seu compromisso com os estudantes da região e garante que o valor de R$930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), já assegurado pelo município, será repassado integralmente à Associação dos Acadêmicos de Mallet, Rio Claro do Sul, Dorizon e Região, tão logo sejam sanadas as irregularidades apontadas e seja apresentado o plano de trabalho na forma da lei.
Ausência de Pedido de Repasse e Princípio da Legalidade
Reitera-se que, até o presente momento, não houve qualquer pedido formal de repasse financeiro por parte da Associação dos Acadêmicos de Mallet, Rio Claro do Sul, Dorizon e Região à Prefeitura Municipal.
Ademais, cumpre ressaltar que a administração municipal está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, que rege a atuação de todos os órgãos e agentes públicos. Dessa forma, qualquer repasse de recursos públicos deve observar rigorosamente os requisitos e procedimentos previstos em lei, sob pena de responsabilização dos gestores.
Medidas Adotadas pelo Município
A Prefeitura de Mallet informa que está tomando todas as medidas possíveis para a resolução do problema. Nesse sentido, será remetido ofício à Associação dos Acadêmicos de Mallet, Rio Claro do Sul, Dorizon e Região, solicitando a justificação das ilegalidades apontadas pelo Poder Judiciário, a forma de composição dos preços praticados, a comprovação de eventual débito da associação e a forma de prestação de contas contábil e financeira, tendo em vista que se tratam de verbas públicas.
Compromisso com a Transparência e o Interesse Público
A Prefeitura de Mallet reafirma seu compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos e com a defesa do interesse coletivo. Reitera, ainda, sua disposição em colaborar com a Associação dos Acadêmicos de Mallet, Rio Claro do Sul, Dorizon e Região, dentro dos limites legais, para que a entidade possa regularizar sua situação e continuar prestando relevantes serviços aos estudantes da região.
Mallet, 14 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Mallet.
