Assessoria
O deputado federal Beto Richa ((PSDB-PR) apresentou projeto na Câmara dos Deputados que estende para um ano a manutenção da linha de telefone celular após o fim dos créditos ou de seu prazo de validade. Hoje, a legislação permite às operadoras de telefonia rescindirem o contrato na modalidade pré-paga transcorridos 75 dias do término dos créditos, quando o número telefônico fica disponível para contratação por outras pessoas.
“Perder o número de telefone celular, por cancelamento da linha por parte da operadora, causa uma série de transtornos e deixa a pessoa incomunicável por um bom tempo”, diz Richa.
“Esse prazo é muito pequeno e pune, desproporcionalmente, as pessoas mais pobres, que têm no celular uma ferramenta indispensável de trabalho”.
O projeto de Richa propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), para conferir aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito à manutenção, no caso de serviços de telefonia em modalidade pré-paga, do código de acesso por prazo não inferior a um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.
“É importante ressaltar que a medida não impõe às prestadoras o dever de prestar serviço de telecomunicações gratuitamente a usuários inadimplentes, mas sim a obrigação de não revender o número telefônico daquele usuário para outro, pelo período proposto”, explica Richa.
Dados do mercado de telefonia móvel divulgados no painel de estatísticas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mostram que o Brasil tem cerca de 260 milhões de linhas ativadas. O número de linhas na modalidade pré-paga alcançou seu máximo por volta de 2013, com cerca de 210 milhões de linhas ativadas. Este número, entretanto, vem caindo desde então. Hoje, é de cerca de 104 milhões de linhas, uma redução de mais da metade no número de linhas em operação nesta modalidade em relação ao observado dez anos atrás.
“Acreditamos se tratar, também, de um sintoma da dificuldade enfrentada por muitos cidadãos, especialmente os mais humildes, para manterem suas linhas ativadas”, afirma Beto Richa.
