Secom de Irati
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Irati – CMDCA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027. O processo é destinado à escolha de cinco membros titulares e cinco membros suplentes, para mandato de quatro anos, que se iniciará no dia 10/01/2024 e se estenderá até o dia 10/01/2028.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. O cidadão que desejar se candidatar à função deverá registrar a sua candidatura com de 03/04/2023 a 28/04/2023, com horário de funcionamento das inscrições entre às 8h30 até às 12h, com retorno às 13h e término às 16h dos respectivos dias.
Uma série de requisitos devem ser cumpridos por quem deseja se inscrever: ser pessoa de reconhecida idoneidade moral; ter idade igual ou superior a 21 anos; residir no município de Irati; estar no gozo de seus direitos políticos; comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse; não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar; não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e adolescente; não estar exercendo funções de agente político; ter noções básicas de informática; apresentar atestado de sanidade física e mental; atingir nota igual ou superior a 60 pontos na prova de conhecimentos (caráter eliminatório).
A campanha eleitoral terá início à 0h do dia 21/08/2023 e se estenderá até às 23h59 do dia 30/09/2023.
Saiba mais no edital.
